Novos regulamentos de fiscalização e sanções ficarão mais tempo em consulta
terça-feira, 3 de agosto de 2010, 13h23
 |
|
|
|
publicidade |
A sociedade terá mais um mês para sugerir mudanças e aperfeiçoamentos a dois importantes regulamentos da Anatel, que passam por reformas no momento. A agência reguladora decidiu ampliar o prazo de entrega de contribuições nas consultas públicas 21 e 22, que alteram os regulamentos de Fiscalização e de Aplicação de Sanções Administrativas respectivamente.
A decisão foi tomada na semana passada e confirmada nesta terça-feira, 3, com a publicação dos avisos no Diário Oficial da União. A consulta sobre o novo Regulamento de Fiscalização ficará aberta a colaborações até o dia 3 de setembro e a proposta de Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, até o dia 10 de setembro.
As contribuições podem ser apresentadas por qualquer cidadão pelo sistema eletrônico disponível na página da agência. Também são aceitas contribuições por fax, carta ou e-mail, mas nestes casos o prazo é mais curto: 1º de setembro para o de Fiscalização e 8 de setembro para o de Sanções.
O objetivo das duas reformas é dar mais agilidade na análise dos processos administrativos e dos Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigações (Pados), além de modernizar o sistema de punição das empresas infratoras. A Anatel também pretende realizar duas audiências públicas no dia 20 de agosto em Brasília e em 27 de agosto em São Paulo.
A mudança mais polêmica proposta pela agência está no Regulamento de Sanções, onde a Anatel sugere o estabelecimento de acordos em substituição às tradicionais multas aplicadas em caso de descumprimento de obrigações. A proposta ainda não está clara com relação à amplitude da substituição das multas e setores da sociedade, como órgãos de defesa do consumidor e o Ministério Público Federal (MPF), temem que os acordos possam substituir multas já emitidas pela agência reguladora, fazendo com que a nova prática vire uma espécie de "perdão" das sanções vencidas.
|
|
|
|
Mariana Mazza |
|
|
|