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A discussão sobre a aplicabilidade das regras constitucionais referentes ao setor jornalístico aos portais de Internet continua provocando discussões importantes. Desta vez, o vice-presidente de relações institucionais da TV Globo e diretor da Abert, Evandro Guimarães, e Paulo Castro, diretor geral do portal Terra no Brasil, expuseram seus argumentos sobre o tema, expondo uma divergência central de entendimentos em relação às regras. Para Paulo Castro, não há nada que os portais estejam fazendo que seja ilegal ou inconstitucional. Segundo ele, não é possível no Brasil dizer que as regras estabelecidas na Constituição se apliquem para a Internet. "Está claro para nós que a Constituição se referia à imprensa impressa e à radiodifusão". A discussão foi alimentada pela informação, publicada pelo jornal Wall Street Journal, de que a Italia prepara um decreto que obrigará portais de Internet com conteúdos de vídeo a operarem sob as regras locais de radiodifusão. Para Evandro Guimarães, no momento que uma empresa jornalística, seja ela pela Internet ou não, explora o mercado brasileiro, ela tem que obedecer às limitações constitucionais em relação ao limite de capital. "Empresa jornalística é empresa jornalística", afirmou.
Para Jonas Valente, do coletivo Intervozes, essa leitura textual da Constituição não pode ser feita sem que se leia também os demais artigos, como o 221, que estabelece diretrizes de conteúdo, ou o 223, que fala do monopólio e do oligopólio.
Concessões
Ao comentar a posição do Coletivo Intervozes, de que é necessário rediscutir a questão do acesso às concessões de radiodifusão, Evandro Guimarães lembrou que esse problema decorre de uma morosidade do próprio Executivo. "Desde a gestão do ministro Pimenta da Veiga, se não me engano, que não vemos novas concessões para geradoras de radiodifusão", disse Guimarães. Ele também lembrou que muitas empresas do setor não obedecem os limites de publicidade e atuam fora de sua área de concessão. "O que precisa ser feito é fazer cumprir a lei", ressaltou Guimarães.
O debate foi realizado no 9º Seminário POlíticas de (Tele)Comunicações, realizado pela TELETIME e pelo Centro de Estudos e Políticas de Comunicação da UnB nesta quinta, 4, em Brasília.
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