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O Ministério da Justiça decidiu reabrir a discussão sobre o marco civil da internet no Brasil e colocou o assunto novamente em consulta pública. Desta vez, o tema ficará aberto pelos próximos 45 dias para receber opiniões e sugestões da sociedade.
A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), do Ministério da Justiça, coloca em debate, a partir desta quinta-feira, 8, uma versão preliminar do anteprojeto de lei. Ao fim da consulta, o texto provisório será reorganizado pela equipe gestora do projeto, composta por membros da SAL e do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. A versão final do anteprojeto de lei deverá ser apresentada ao Congresso Nacional até o fim de junho.
São três os temas centrais que compõem as proposições do marco civil. O primeiro dispõe sobre garantias às liberdades e proteção aos direitos dos usuários; o segundo determina responsabilidades dos diversos atores que participam do uso da internet; e o terceiro aborda o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social. Esses temas são regulamentados em pouco mais de 30 artigos.
A proposta trata desde conceitos jurídicos tradicionais, como liberdade de expressão, privacidade e cidadania, até pontos específicos e polêmicos da cultura digital, como o direito de acesso, qualidade da conexão, tráfego de dados, guarda de registros e responsabilidade por conteúdos de terceiros.
"O objetivo é facilitar a vida dos internautas. Mas queremos ouvir a sociedade por inteiro, do usuário ao provedor, e que todos avaliem nossas propostas e colaborem com sugestões. Sabemos das dificuldades e precisamos olhar para o marco civil das perspectivas mais variadas. Só assim o texto que for para votação no Congresso vai expressar a realidade de quem usa a Internet para os mais diversos fins", explicou o secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula.
O texto preliminar do anteprojeto é resultado da análise dos mais de 800 comentários recebidos na primeira fase do projeto, que aconteceu de 29 de outubro a 17 de dezembro de 2009, e teve uma média de 1,5 mil visitas diárias.
O marco civil da internet no Brasil visa criar um conjunto de regras para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do estado no ambiente virtual.
Segundo o minitério, os internautas ganharão uma lei para afirmar suas liberdades, por isso podem ficar mais tranquilos. "O usuário terá mais segurança na proteção e no exercício de seus direitos", explica o gestor do projeto, Paulo Rená.
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