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O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RS), relator do PL 29/2007 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, informa que deve concluir seu relatório sobre o projeto esta semana. O PL 29, que já tramita há três anos na Câmara, cria novas regras para o setor de TV por assinatura. Sobre as 22 emendas apresentadas por outros parlamentares, Cunha afirmou que pretende rejeitar todas. "Vou rejeitar tudo e declarar o projeto constitucional", afirmou, sem titubear.
O problema é que a rejeição total das emendas pode abrir caminho, no futuro, para um contencioso judicial. Considerando que a CCJ analisa apenas a legalidade e constitucionalidade dos projetos e não mais o mérito da proposta, a apresentação de 22 emendas não é algo comum nessa comissão. O teor das emendas também não é trivial. Os deputados contestam a Constitucionalidade de vários itens, como os artigos que distinguem as programadoras nacionais e estrangeiras; a ampliação de poder da Ancine; às restrições às empresas estrangeiras de produzir conteúdo; os limites de publicidade na TV por assinatura; e as sempre controversas cotas de veiculação de conteúdo nacional na televisão paga.
Para Cunha, os dilemas levantados devem ser resolvidos no Poder Judiciário, definido pela própria Constituição Federal como o poder responsável pela interpretação das leis e da Carta Magna. "Eles que se revolvam no Supremo", disse o deputado.
Cunha disse ainda que pretende apresentar seu relatório sobre as emendas ainda nesta semana à presidência da CCJ. Isso não significa que o projeto entrará em pauta imediatamente, já que caberá ao presidente da comissão, Eliseu Padilha (PMDB/RS), decidir quando incluirá o PL 29 na lista de deliberações.
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