Como não poderia deixar de ser, o mercado recebe com muito bons olhos a medida de desoneração tributária para novas redes de banda larga anunciada pelo Ministério das Comunicações em setembro, ainda que tal desoneração dependa da publicação de uma Medida Provisória (MP). No entanto, fica o sentimento de que falta muito por fazer em termos de desoneração tributária, já que o ICMS, principal “sócio” das empresas, continua intacto e não está claro até que ponto a medida poderá elevar o nível de investimento das operadoras no Brasil.
O Ministério das Comunicações anunciou que irá isentar a cobrança de PIS e Cofins dos investimentos em novas redes de banda larga, tanto na aquisição dos equipamentos quanto no serviço de instalação e obras civis. Trata-se de uma desoneração de cerca de 10%, o que pode representar dezenas de milhões reais de economia para as teles. As operadoras que quiserem o benefício, contudo, terão que ter o projeto homologado pelo Minicom, e serão considerados planos de investimento que contemplem regiões carentes em infraestrutra de telecom. Com a homologação, as companhias poderão solicitar a isenção fiscal junto ao Ministério da Fazenda. Para as empresas regionais, a regra tende a ser mais branda, ou seja, não será exigido investimento em áreas onde elas não atuam, por exemplo.
Até o fechamento desta edição, não havia certeza sequer se a ação a ser implementada viria por meio de uma Medida Provisória ou Projeto de Lei. O Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, não esconde que torce para que seja Medida Provisória, até porque os projetos de lei costumam levar anos para serem aprovados no Congresso Nacional, o que poderia frustar os planos do Ministério de fomentar a antecipação dos investimentos já nos próximos três anos. O fato é que a proposta já está há quase três meses na Casa Civil, o que colocou por água abaixo a expectativa do ministro de que o benefício já pudesse estar em vigor em outubro ou novembro. Paulo Bernardo, ao justificar o atraso, explicou que o governo optou por esperar a resolução de alguns temas importantes no Congresso Nacional antes de enviar um novo projeto.

Mecanismo
O secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, explica que a medida estabelecerá um patamar mínimo de velocidade das redes cabeadas para a concessão do benefício, patamar este que ainda está sendo decidido. Para as redes móveis, entretanto, a decisão já está tomada. Serão desonerados apenas os investimentos em redes de terceira geração em diante. No caso de backbone e backhaul, a prestadora deverá apresentar um plano que contemple também localidades carentes em infraestrutura. “Vamos pedir que a empresa apresente um projeto para investir em áreas que atendam ao princípio da diminuição das desigualdades regionais”, explica Martinhão.
Haverá também um escalonamento do benefício concedido para os equipamentos que são desenvolvidos e produzidos no Brasil e para aqueles que são apenas produzidos, de acordo com as regras do Processo Produtivo Básico (PPB). Produtos importados não serão beneficiados.
Martinhão afirma que as regras para a concessão do benefício serão muito claras e por esse motivo as contrapartidas de investimento não serão objeto de negociação entre Minicom e as empresas. Após a publicação da MP, será publicado um decreto regulamentando a medida que conterá todos os requisitos que deverão ser atendidos pelas empresas. “Vai haver um formulário padronizado no qual a empresa vai dizer como ela pretende atender às contrapartidas estabelecidas na regulamentação”, explica ele.
Para cada projeto aprovado será publicada uma portaria com a homologação do Minicom e, a partir daí, a empresa poderá dar entrada ao pedido de desoneração junto ao Ministério da Fazenda. Um detalhe importante é que haverá cerca de um ano e meio de prazo para que as companhias pleiteiem o benefício, que deverá se encerrar em junho de 2013. As companhias, por outro lado, terão de 4 a 5 anos para concluírem os investimentos. A expectativa do Minicom é que a desoneração atinja cerca de R$ 1,2 bilhão por ano de benefício.
O secretário garante que a adesão ao programa será grande, já que com a nova Lei do SeAC (TV por assinatura) as concessionárias podem explorar plenamente o mercado de TV a cabo. Além disso, os termos de compromisso do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) exigirão das empresas a ampliação de suas infraestruturas em algumas localidades e, por fim, em 2012 devem acontecer os leilões das faixas de 2,5 GHz, 3,5 GHz e 450 MHz. “Em função de todas essas iniciativas, as operadoras vão antecipar seus investimentos. Fizemos a coisa casada”, afirma o secretário.

Contraponto
Mas o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta o outro lado da moeda. Se o mercado por si só tem fortes razões para ampliar os investimentos em rede, seja de TV por assinatura – que também entrega banda larga, seja móvel, através dos leilões de frequência, por que o governo haveria de criar novos incentivos com recursos públicos? Esse é o cerne da crítica do Ipea.
Rodrigo Abdalla, pesquisador da instituição, afirma que o governo faz uma aplicação ruim do dinheiro público ao incentivar uma área em que a nova Lei do SeAC e os leilões de radiofrequência já são um incentivo por si só. .Há um problema na desoneração horizontal de infraestrutura, porque ela pode gerar ineficiências, uma vez que os próprios operadores privados tenderiam a ampliar a rivalidade e por isso aumentar o investimento em infraestrutura ”, afirma ele.
Para Abdalla, os mesmos recursos que o Ministério das Comunicações calcula que serão concedidos em benefícios fiscais nos próximos 4 ou 5 anos seriam melhor empregados em outros mecanismos de compensação que contemplassem as deficiências dos mercados de baixa renda.

Mercado
O próprio mercado é cético em relação à eficácia da medida, embora reconheça que a desoneração é bem-vinda. O vice-presidente de estratégia e marketing da Ericsson, Lourenço Coelho, coloca argumentos que estão alinhados com a opinião do Ipea. Segundo ele, se as operadoras móveis não fizerem nada para a Copa do Mundo, “as redes delas entrarão em colapso”. “Elas terão que investir”, sentencia. Lourenço prevê um nível de investimento em 2012 maior que 2011, simplesmente pelo fato de o PIB crescer. É o chamado crescimento orgânico. Daqui para frente, existe uma série de fatores que vão favorecer que o investimento seja acima do orgânico, como os eventos esportivos que acontecerão no Brasil, as metas de qualidade para a banda larga e o leilão de 2,5 GHz. “Toda vez que surge uma tecnologia nova é um motivo especial para a operadora investir. Fazer a mesma coisa mais barato é outro motivador de investimento”, afirma.
Lourenço considera positiva a desoneração de PIS e Cofins para novas redes, mas, segundo ele, não será suficiente para preencher os gaps de banda larga que o País tem hoje. “Ainda tem o problema dos impostos estaduais que são mais difíceis de mexer. A pergunta é se é suficiente”, questiona o executivo.
O diretor de marketing e produtos da Huawei, Marcelo Motta, afirma que com a desoneração a operadora poderá comprar mais com a mesma quantidade de dinheiro. “Isso gera um impacto positivo no mercado mesmo com os níveis de investimento atuais. Se vai aumentar o nível de investimento das operadoras, eu não sei”, diz ele, também colocando em dúvida a eficácia do projeto do governo.
A maior operadora do País classificou a medida como “convergente” com os objetivos da companhia. “Essa medida veio em bom momento porque a Oi vai intensificar os seus investimentos a partir do ano que vem e por isso ela é convergente com os objetivos da companhia”, afirma Paulo Mattos, diretor de regulamentação da operadora.
Mattos considera o incentivo fiscal o mecanismo “clássico e correto” de incentivo ao investimento. Mas ele também lamenta a falta de um acordo com o Confaz para redução do ICMS, que geraria benefício direto na fatura dos consumidores.
O executivo não se mostra preocupado com a notícia de que o benefício será concedido apenas se a empresa apresentar um plano que contemple regiões carentes de infraestrutura. Ele diz que por a Oi atuar nacionalmente, não é difícil cumprir esse requisito. “A Oi chegou com banda larga no Brasil inteiro, com exceção do mundo rural. Teremos facilidade para cumprir os requisitos desta medida”, afirma ele.
Vale lembrar que o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) celebrado em 2008 já havia obrigado a concessionária a levar o backhaul a todas as sedes municipais até o final de 2010. Depois, com a compra da Brasil Telecom, ela foi obrigada a oferecer o serviço de xDSL Velox em todos os municípios da sua área de atuação. Mattos, com esses dados, critica a postura das outras empresas de se concentrarem no “miolo do filé mignon”. “A Oi fez a sua parte”.
O outro elo da cadeia que será beneficiado pela desoneração é o setor de instalação das redes. O diretor de relações institucionais da Abeprest, Helio Bampi, comemora a medida, mas lembra que a arrecadação está crescendo a taxas maiores que o PIB. Além disso, o excedente tributário (a diferença entre a arrecadação estimada pelo governo e o que foi de fato arrecado) significa que há espaço para desonerações ainda maiores. “Hoje estamos beirando as raias do confisco. A arrecadação está aumentando bem mais do que o PIB”, protesta Bampi.