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A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) tem uma semana para apresentar ao Procon-SP um plano de troca imediata de equipamentos celulares que apresentarem problemas. A Justiça negou o pedido de mandado de segurança feito pela associação para que as novas regras estipuladas pelo órgão de defesa do consumidor fossem cumpridas. As informações são do Procon-SP, que divulgou nota nessa quarta-feira, 28, sobre o assunto.
Desde o dia 24 de junho, os aparelhos celulares são considerados "bens essenciais" à prestação da telefonia móvel e, portanto, devem ser trocados imediatamente caso tenham problemas para assegurar a continuidade do serviço. A Abinee é contra a tese do Procon, questionando a "essencialidade" dos celulares na Justiça.
Com a negativa da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, de São Paulo, diversos fabricantes e comerciantes terão que promover a troca imediata dos aparelhos com problemas, não sendo mais possível estipular prazos para a substituição dos produtos. O novo regramento do Procon tem por base o Código de Defesa do Consumidor e o descumprimento da nova política de troca pode ser punido com multa.
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