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A iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal de apresentar formalmente um projeto retirando as barreiras da Lei do Cabo às concessionárias de telefonia fixa (PLS 182/2009) pegou de surpresa os deputados que há dois anos trabalham na organização do PL 29/2007, que trata do mesmo assunto. A Câmara dos Deputados tomou conhecimento nessa quarta-feira, 13, da proposta do Senado Federal, apresentada na última segunda, e começou a se mexer para evitar que o projeto dos senadores se sobreponha ao PL 29 e jogue por terra toda a articulação conduzida no período.
A primeira medida foi tomada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) nesta quinta, 14. O presidente da comissão, deputado Eduardo Gomes (PSDB/TO), pediu ao deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) para preparar uma nota técnica sobre a proposta da CAE. A ação servirá como arma na CCTCI para manter a comissão atuante no debate em, ao menos, dois cenários hipotéticos.
O primeiro envolve o temor de que o PLS 182 avance rápido no Senado e chegue à Câmara antes mesmo de a comissão temática ter analisado definitivamente o PL 29. Essa hipótese geraria grande constrangimento à Câmara, na opinião de fontes que acompanham o debate sobre as novas regras para o serviço de TV por assinatura, e especialmente aos deputados mais atuantes nesta área, que há dois anos tentam fechar um acordo sobre o assunto sem sucesso.
O segundo cenário é ainda mais bombástico. A análise prévia da CCTCI também poderá servir para que a Câmara abrace a iniciativa do Senado, abandonando de uma vez por todas a polêmica proposta arquitetada no PL 29/2007. "Essa é uma possibilidade que pode ser considerada caso as negociações no PL 29 não avancem", confirma o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), que irá relatar o projeto da Câmara quando o texto voltar à CCTCI.
Lustosa, porém, acredita que o PL 29 ainda possa chegar a um ponto pacífico entre os diversos segmentos afetados pela proposta. Vale lembrar que existe uma diferença fundamental entre o projeto da Câmara e o do Senado. Enquanto o primeiro avançou em assuntos mais sensíveis, inserindo um amplo debate sobre o mercado de produção audiovisual nacional, a proposta do Senado é extremamente enxuta e basicamente serve para revogar a Lei do Cabo, mantendo apenas os canais de acesso público. Em última análise, o embate entre os dois projetos pode ser resumido à manutenção ou ao abandono da discussão das cotas de veiculação de conteúdo nacional e independente, introduzidas no PL 29 pelo antigo relator na CCTCI, deputado licenciado Jorge Bittar (PT/RJ).
Dúvida regimental
Na Câmara, uma dúvida regimental também veio à tona. Ainda não se sabe com clareza se, ao chegar à Câmara dos Deputados, o PLS seria automaticamente apensado ao PL 29. Como a regra geral é que propostas originárias do Senado prevalecem sobre as proposições dos deputados, corre-se o risco de o PL 29 acabar sendo apensado ao PLS 182. "Não sabemos se o PLS, quando chegar na Câmara, encabeçaria todos os outros ou se seria o contrário", afirmou Lustosa.
Caso parecido ocorreu com a nova Lei do Fust, relatada por Lustosa, onde o projeto vindo do Senado se tornou a principal matéria de análise dos deputados. Em princípio, o mesmo não deverá acontecer com o PL 29. Isso porque o regimento define que, quando o projeto já foi votado por alguma comissão (caso do PL29), ele encabeça as análises e todos os demais, inclusive do Senado, são apensados a ele. A consultoria legislativa, no entanto, não tem plena segurança de que a regra será aplicada na chegada do PLS 182.
Trabalho articulado
Vencido o susto, os deputados acreditam ser possível retomar o trabalho conjunto com o Senado e estancar a possibilidade de que o PLS se imponha sobre os debates na Câmara. Pesa a favor dessa postura otimista o fato de que os principais articuladores da tramitação do PLS serem do mesmo partido do presidente da CCTCI, o PSDB. No momento, as negociações se centralizam em torno do presidente da CCT, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e do relator Sérgio Guerra.
"A grande preocupação não é qual proposta terá prioridade. É evitar que as Casas façam um trabalho divergente, o que aumentaria o trabalho para os dois lados", explicou Lustosa. "O que queremos é regulamentar essa questão, porque como está não dá mais. Mas tendo a atenção de valorizar o trabalho que já foi feito nas negociações do PL 29", completou, ressaltando a premência de se revisar a Lei do Cabo. Lustosa pretende apresentar sua nota técnica sobre o PLS 182 na próxima quarta-feira, 20, e também tem se movimentado para apressar o encaminhamento do PL 29 à CCTCI.
O deputado conversou com o atual relator do PL 29 na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), sobre a necessidade de agilizar a retomada da tramitação da proposta agora que o Senado Federal aderiu aos debates sobre o tema. Rêgo Filho teria se comprometido com o colega de partido a divulgar rapidamente seu parecer sobre o PL 29, que deverá tocar nos temas polêmicos da proposta.
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